PEC que restabelece a exigência de diploma será apresentada no Senado

No plano institucional é aguardada com expectativa, para esta quarta-feira (1º/7) a apresentação, à mesa diretora do Senado, da Proposta de Emenda Constitucional reinstituindo a exigência de diploma em curso superior de Jornalismo para o exercício da profissão. A manifestação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, de que há caminhos possíveis para a revisão da decisão do Supremo Tribunal Federal que extinguiu a exigência do diploma teve, também, grande repercussão na imprensa.Na semana passada o senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) anunciou que já havia coletado 30 assinaturas - número superior ao mínimo necessário - para a tramitação da PEC do diploma. Informou, no entanto, que pretendia obter mais apoios e que “no mais tardar” formalizaria a apresentação da proposta às 18h desta quarta-feira.Para a emenda ser aprovada é preciso primeiramente que passe pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Posteriormente são necessários votos favoráveis de três quintos dos senadores (49 dos 81) em dois turnos.Revisão da decisãoO presidente nacional da OAB, Cezar Britto, disse à Agência Brasil, na sexta-feira passada, que é possível o Supremo Tribunal Federal (STF) rever a decisão sobre o fim da exigência de diploma de curso superior para o exercício profissional do Jornalismo. Segundo ele, há duas possibilidades: o embargo declaratório - quando são identificados pontos omissos, erros ou contradições durante o processo - ou através de uma ação com novos fundamentos.“O STF não considerou que há, na imprensa, espaço para os articulistas, e que a liberdade de expressão não estava tolhida da legislação brasileira, até porque 42% dos profissionais que produzem conteúdo não são jornalistas”, disse Britto, considerando também que a liberdade de expressão não é comprometida pelo diploma e que não há exclusividade para os jornalistas no que se refere à manifestação do pensamento.Com Informações da Agência Brasil

Fonte: site Federação Nacional dos Jornalistas - www.fenaj.org.br

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Lançamento do livro Dois Poetas e Uma Cidade de Cláudio Bento e Caio Duarte.

FIJ: decisão da Justiça brasileira é retrocesso de repercussão internacional

A Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ) apoia a FENAJ diante da sentença que anula a obrigatoriedade do diploma em jornalismo.A FIJ respalda seu filiado no Brasil, em sua vontade de continuar lutando pela qualidade das notícias e do jornalismo, depois que o Supremo Tribunal Federal declarou a anulação da exigencia do diploma para obter o correspondente reconhecimento profissional.No Brasil, nos últimos 40 anos, a obrigatoriedade do diploma tem estado ligada tanto às reivindicações trabalhistas dos trabalhadores da comunicação como à exigência de uma informação de qualidade. O patronato brasileiro batalhava há mais de uma década junto aos tribunais para tornar desnecessária a exigência do diploma em jornalismo.Neste período de desregulamentação, os meios de comunicação abrem caminho para uma crescente precarização dos jornalistas e criam um prejuizo para a informação democrática.A FIJ estará atenta às ações promovidas pela FENAJ em defesa da informação de qualidade, do direito do cidadão de ser bem informado de forma profissional e de condições dignas no exercício da profissão.

Paco Audije - Secretario General Adjunto da Federación Internacional de Periodista

Fim do diploma de jornalista: retrocesso profissional e político

Luiz Gonzaga Motta

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 17 de junho, pela não obrigatoriedade do diploma universitário para o exercício da profissão de jornalista. Assim, qualquer pessoa, independente de sua formação, poderá exercer o Jornalismo, mesmo que tenha apenas curso primário. Pior ainda, as empresas jornalísticas poderão contratar e colocar nos cargos de repórter ou editor os seus afilhados pessoais, compadres e apadrinhados políticos, independente do preparo da pessoa para a responsabilidade destas funções.

A quem interessa o fim da exigência do diploma de jornalista? Os méritos do diploma para a profissão do Jornalismo e para a sociedade são tantos, e tão óbvios, que é difícil imaginar razões coerentes para acabar com ele.

O argumento contra a reserva de mercado não cabe. A legislação em vigor não é exclusiva. Quem não é formado em Jornalismo, como médicos, engenheiros, advogados e outros profissionais, pode escrever regularmente artigos sem nenhuma restrição. Pode manter colunas, apresentar um programa de TV, debater neste programa, criar blogs etc. A legislação não é restritiva. É só conferir a diversidade de conteúdos que existe hoje na mídia brasileira. Todas as outras profissões liberais exigem formação específica. Por que o Jornalismo seria exceção?

A liberdade de expressão também não é argumento contra o diploma. Basta abrir qualquer jornal ou revista, ligar a TV em um canal qualquer ou acessar os portais da internet para ler ou assistir a livre expressão de ambientalistas, ruralistas, religiosos, agnósticos, militantes radicais ou conservadores. Tem de tudo. Por conta da legislação atual, ninguém deixa de se expressar livremente. O mercado de idéias nunca foi tão livre, fértil e plural neste país. A exigência do diploma nada tem a ver com restrição à liberdade de expressão, portanto.

Se as escolas proliferaram e algumas delas têm qualidade suspeita para formar bons jornalistas, colocando no mercado profissionais desqualificados, o remédio não é acabar com o diploma. É preciso monitorar os cursos, aprimorá-los, avaliá-los periodicamente e fechá-los em caso de reincidência. Mas, a exigência do diploma nada tem a ver com a má qualidade de muitos jornalistas. Cursos de Direito foram recentemente mal avaliados, mas ninguém sugeriu acabar com exigência do diploma de advogado por causa disso. A má qualidade não decorre da exigência do diploma. Não vale enfiar a cabeça no buraco, como um avestruz.

Aparentemente, só empresas provincianas, familiares ou pouco profissionais têm interesse no fim do diploma. Isso daria a elas liberdade para empregar parentes, afilhados e compadres, sem formação. Talvez o fim do diploma possa ser também útil a algumas empresas de fachada moderna, mas interessadas no enfraquecimento da profissão para reduzir salários e manipular as relações empregatícias. Argumento mesquinho e arcaico. Como se fosse justificável hospitais e clínicas contratarem práticos da saúde no lugar dos médicos e dentistas formados para pagar a eles salários menores. Ou, se pudéssemos voltar ao tempo dos rábulas, para substituir os advogados formados.

A profissão de jornalista foi abastecida nos últimos 40 anos pelos cursos universitários, uma conquista da categoria e da sociedade. Nas últimas décadas, o Jornalismo brasileiro ganhou qualidade com a existência das escolas e a exigência do diploma. A maioria dos grandes nomes do Jornalismo brasileiro, hoje, é formada em faculdade. Não é preciso enumerá-los.

O Jornalismo passa hoje por uma mudança radical. O jornalista é cada vez menos um técnico e cada vez mais um analista político e social. Com desenvolvimento da tecnologia multimídia e o avanço da democracia no país, o Jornalismo tornou-se o espaço público por excelência. O espaço de mediação democrática dos conflitos. As fontes tornaram-se atores políticos e sociais ativos. Profissionais capazes de interpretar os conflitos e lidar com a multiplicidade de fontes são formados pelas universidades, não pelas relações clientelistas.